Supressão de gratificações de assiduidade e nível superior de servidora municipal — constitucionalidade da supressão e incorporação analisadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoLegitimidade passiva em mandado de segurança. Obtenção de pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Servidora municipal, professora PEB I, busca o recebimento das Gratificações de Nível Superior e de Assiduidade Magistério, suprimidas por ato do Secretário da Educação do Município de Cruzeiro em 2023. Sentença inicial concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade da supressão da Gratificação de Assiduidade e (ii) a incorporação da Gratificação de Nível Superior ao sistema de progressão funcional. III. Razões de Decidir 3. A Gratificação de Assiduidade foi considerada inconstitucional, conforme julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0027944-40.2024.8.26.0000, não havendo infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A Gratificação de Nível Superior não foi comprovada como incorporada ao sistema de progressão funcional, resultando em diminuição do valor global dos vencimentos, o que ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A supressão da Gratificação de Assiduidade não infringe o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A supressão da Gratificação de Nível Superior sem incorporação ao sistema de progressão funcional ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de Cruzeiro (fls. 604/631) em face da sentença de STP fls. 584/589, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Cruzeiro, nos autos do mandado de segurança impetrado por Mary Raquel de Paiva contra ato do Secretário de Educação de Cruzeiro, que concedeu a segurança, tornando definitiva a medida liminar, para determinar ao Município de Cruzeiro que se abstenha de promover a supressão dos vencimentos da parte impetrante no que toca as gratificações de assiduidade magistério (código 1085) e nível superior magistério (código 1087), sob pena de incidir em multa cominatória fixada em R$ 2.000, 00 (dois mil reais) para cada pagamento feito em desconformidade com a sentença. Recorre o Município de Cruzeiro, aduzindo, em síntese: a) inconstitucionalidade da concessão da gratificação de assiduidade, pois a alegação de segurança jurídica não se sustenta “perante a inconstitucionalidade e ilegalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal nº 2.634/92; b) ausência de ato ilegal ou abuso de poder do apelante; c) ilegalidade do pagamento de gratificação de nível superior magistério – ausência de irredutibilidade salarial. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para denegar a segurança pleiteada. Contrarrazões a fls. 675/680. Foi deferida a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0027944-40.2024.8.26.0000 (fls. 790/791), tornando os autos conclusos. [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1005282-19.2023.8.26.0156 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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