Ação declaratória c. c. indenizatória — pedido de gratuidade da justiça negado e custas de cancelamento mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Assistência judiciária gratuita. Discussão acerca da viabilidade da concessão de ofício.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória e indenizatória proposta por JOSÉ MARIA PEREIRA contra o BANCO MASTER S/A, na qual o autor contesta descontos em seu benefício previdenciário relacionados a um cartão de crédito consignado que afirma não ter solicitado. A sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas, o que levou o autor a apelar, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e questionando a responsabilidade pelo recolhimento das custas de cancelamento. O Tribunal conheceu em parte da apelação, mas negou provimento, fundamentando que o pedido de gratuidade estava precluso e que as custas de cancelamento eram devidas, conforme a legislação vigente à época da propositura da ação, que estabelecia essa taxa em situações de extinção do processo por falta de pagamento de custas.
[TJSP - Apelação Cível - 1014595-25.2025.8.26.0482 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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