Ação de cobrança por locação de veículos — ausência de prova suficiente para ressarcimento de franquia, reparos e multas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de cobrança ajuizada pela Kinto Brasil contra a Clínica Odontoplan, visando o ressarcimento de valores referentes a franquia securitária, reparos, taxa administrativa e multas de trânsito, decorrentes de contratos de locação de veículos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença de improcedência proferida em primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova suficiente que demonstrasse a exigibilidade dos débitos alegados, uma vez que a documentação apresentada não comprovou de forma inequívoca a responsabilidade da ré pelos danos e encargos cobrados.
[TJSP - Apelação Cível - 1008823-12.2025.8.26.0602 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora