Agravo de Instrumento em execução de título extrajudicial — penhora de direitos aquisitivos de imóvel com alienação fiduciária mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de título extrajudicial e à penhora de direitos aquisitivos de um imóvel gravado com alienação fiduciária. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Associação dos Proprietários, mantendo a decisão que determinou a inclusão no edital de hasta pública da informação sobre a assunção do saldo devedor do financiamento pelo arrematante. O fundamento principal da decisão é que a executada não detém a propriedade plena do bem, mas apenas os direitos aquisitivos, e a alienação fiduciária impede a transferência de um direito superior ao que a devedora possui, garantindo a transparência do certame e a correta informação aos potenciais licitantes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2100885-80.2026.8.26.0000 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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