Revisão de contrato bancário de financiamento de veículo — juros não abusivos e tarifa de registro válida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
Ementa
Resumo Jurídico
. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVERSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1578553/SP, RECURSO ESPECIAL 2016/0011277-6. Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 28/11/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2018) – grifei. TEMA 972: Ementa. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a Deste modo a tarifa questionada revela-se válida, pois inexiste prova de onerosidade excessiva e a efetiva prestação dos serviços foi devidamente corroborada nos autos. Nesse sentido: Apelação Cível – Revisão de contrato bancário – Cédula de crédito – Relação de consumo – Capitalização de juros – Tabela Price – Juros remuneratórios – Tarifa de avaliação – Tarifa de registro de contrato – Seguro prestamista – IOF – Sentença de improcedência mantida. Relação contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Capitalização de juros autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ; Tema 247/STJ). Utilização da Tabela Price não é vedada, assim como não é vedada a capitalização expressamente pactuada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, devendo ser confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 382/STJ). Contratação clara e transparente, com cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Seguro prestamista contratado de forma opcional e em instrumento apartado, inexistindo venda casada (REsp 1.639.320/SP). Tarifas de avaliação do bem e registro contratual válidas, desde que haja efetiva prestação do serviço e valor não excessivamente oneroso (Tema 958/STJ). Financiamento do IOF acessório ao mútuo principal é legal e não configura abusividade (Tema 621/STJ). Ausência de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada – Princípio pacta sunt servanda preservado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido – Majoração da verba honorária (art. 85, § 11º, CPC). (TJSP; Apelação Cível 1008954-18.2024.8.26.0506; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2025; Data de Registro: 09/12/2025). Ausente cobrança indevida da tarifa bancárias, não há que se falar em restituição simples ou dobrada. JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre a possibilidade de cobrança de taxas de juros por instituições financeiras em valor superior à média de mercado, a Emenda Constitucional 40/2003 revogou o §3º do artigo 192, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal editou as seguintes Súmulas: "As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596, STF). "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" (Súmulas 648 e Vinculante nº 7, STF). O Superior Tribunal de Justiça abordou o mesmo tema: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382, STJ). Entende o E. STJ que é possível a redução da taxa de juros remuneratórios pactuada quando verificada abusividade, conforme tese firmada no tema nº 27 dos Recursos Repetitivos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 °, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Para a mesma Corte podem ser considerados abusivos juros remuneratórios com taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado: Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). [...] A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (
[TJSP - Apelação Cível - 1000534-98.2025.8.26.0082 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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