Execução fiscal de ICMS — rejeição da exceção de pré-executividade mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade em uma execução fiscal de ICMS, onde a agravante alegava nulidade do título por vício formal de notificação e ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou da sociedade antes da constituição do débito. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a exceção, fundamentando que as alegações da agravante demandavam dilação probatória e não eram cabíveis na via da exceção de pré-executividade. Além disso, a regularidade das notificações eletrônicas e a tempestividade da constituição do crédito tributário foram confirmadas, assim como a legalidade da multa aplicada, que não ultrapassou o limite de 100% do valor do tributo devido. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2156099-56.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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