Progressão de regime prisional condicionada à realização de exame criminológico — provimento do recurso ministerial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de progressão de regime prisional ao agravado, que foi deferida sem a realização de exame criminológico, o que motivou o recurso do Ministério Público. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando a realização do exame criminológico antes de qualquer nova decisão sobre a progressão de regime. O fundamento principal da decisão é a obrigatoriedade do exame criminológico, conforme o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, que foi reforçada pela Lei nº 14.843/2024, visando garantir uma avaliação técnica adequada das condições pessoais do apenado e seu prognóstico de reinserção social.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0005329-74.2026.8.26.0521 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora