Nulidade do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD devido à ausência de notificação válida dos contribuintes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, realizado pelo Estado de São Paulo, que foi contestado pelos apelados. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Estado, mantendo a sentença que declarou a nulidade do procedimento administrativo e do lançamento complementar do ITCMD, reconhecendo a inexigibilidade do débito tributário. O fundamento principal da decisão foi a ausência de notificação válida dos herdeiros, o que violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além da inadequação dos critérios de avaliação utilizados pelo Fisco, que não permitiram a verificação dos parâmetros de comparação. [TJSP - Apelação Cível - 1007872-47.2025.8.26.0269 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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