Embargos de declaração em ação declaratória de inexigibilidade de débito — omissões e contradições não configuradas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por EATON LTDA, que alegou omissões e contradições no acórdão anterior que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexigibilidade de débito. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que o acórdão embargado já havia enfrentado adequadamente as questões apresentadas, concluindo que a responsabilidade pela manutenção do equipamento locado era da locatária, e que a discordância quanto à interpretação contratual não configurava omissão. Assim, as alegações da embargante foram consideradas meramente inconformistas e não se enquadravam nos limites dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000071-14.2023.8.26.0152 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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