Cobertura de materiais cirúrgicos por plano de saúde e indenização por danos morais devido à negativa de cobertura

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos por parte do plano de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que se opôs à obrigação de custear a cirurgia e os materiais prescritos pelo médico do autor, Paulo Delgado, além de um pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do autor, obrigando a ré a cobrir integralmente os materiais necessários para a cirurgia e reconhecendo a ocorrência de dano moral devido à negativa de cobertura. O fundamento principal da decisão baseou-se no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem, e na jurisprudência que estabelece que a escolha do tratamento deve ser feita pelo médico, não pelo plano de saúde. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005931-46.2025.8.26.0048 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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