Habeas Corpus — Denegação da ordem por inépcia da denúncia e ausência de justa causa no crime de receptação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de inépcia da denúncia contra Adilson Julião Júnior, acusado de crime previsto no artigo 180 do Código Penal, e à ausência de justa causa para a ação penal. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que a denúncia atende aos requisitos legais e que as alegações da defesa sobre a falta de clareza da peça acusatória e a confusão entre venda de drones e drogas não são suficientes para trancar a ação penal. O fundamento principal da decisão é que a denúncia apresenta indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória para a adequada avaliação do mérito da questão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2148287-60.2026.8.26.0000 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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