Remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de execução penal diz respeito à possibilidade de remição de pena em razão da aprovação do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo tendo concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. O Tribunal decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à remição de 100 dias de pena, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a remição pela aprovação em exames como o ENEM, independentemente da escolaridade prévia do apenado. O fundamento principal da decisão é que a aprovação no ENEM representa um esforço educacional autônomo, distinto da mera certificação de conclusão do ensino médio, e visa incentivar a ressocialização do apenado durante o cumprimento da pena. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0007054-83.2026.8.26.0041 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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