Inventário — obrigação de depósito judicial de aluguéis afastada por erro de fato quanto à percepção dos frutos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoUtilização exclusiva de bem deixado pelo autor da herança. fixação de aluguéis em favor dos demais herdeiros.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS. ERRO DE FATO QUANTO À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. COMODATO INOPONÍVEL AO CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão proferida nos autos de inventário que lhe impôs a obrigação de depositar em juízo os valores de aluguéis relativos a dois imóveis integrantes do espólio. O agravante sustenta não perceber tais frutos, alegando que um dos imóveis está locado por terceira pessoa e que o outro se encontra cedido em comodato gratuito. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o herdeiro agravante deve depositar em juízo os aluguéis do imóvel situado em São Paulo, quando comprovado que os valores são recebidos diretamente por terceira pessoa; (ii) saber se o comodato gratuito firmado unilateralmente pelo agravante em relação ao imóvel de Juquiá/SP é válido e oponível ao condomínio hereditário. III. Razões de decidir O regime sucessório estabelece que a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, formando condomínio indivisível (CC, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Assim, os frutos dos bens comuns devem ser colacionados ou depositados em juízo por quem efetivamente os percebe (CC, art. 2.020). Quanto ao imóvel situado em São Paulo, restou demonstrado documentalmente que os aluguéis eram pagos diretamente a terceira pessoa, não havendo percepção pelo agravante. Configurado erro de fato, afasta-se a obrigação de depósito judicial em relação a tais valores. No tocante ao imóvel de Juquiá/SP, o comodato gratuito firmado unilateralmente pelo agravante é ineficaz perante o condomínio hereditário, pois a disposição de bem comum exige a anuência unânime dos coerdeiros (CC, art. 1.314, parágrafo único). Assim, permanece válida a determinação de depósito judicial dos frutos eventualmente gerados pelo referido bem. Ressalte-se que o afastamento da obrigação de depósito não implica exoneração do agravante quanto ao dever de indenizar o espólio pelo uso exclusivo do salão comercial, matéria já remetida às vias ordinárias cíveis. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação de depósito judicial dos aluguéis relativos ao imóvel situado na Rua Frei Apolônio Todi, nº 45, Jardim João XXIII, São Paulo/SP, mantida quanto ao imóvel localizado em Juquiá/SP. Tese de julgamento: A obrigação de depósito judicial dos frutos do espólio pressupõe a efetiva percepção dos valores pelo herdeiro. 2. O comodato gratuito de bem integrante do condomínio hereditário exige anuência unânime dos coerdeiros, sendo inoponível quando firmado unilateralmente. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de inventário, determinou ao herdeiro a obrigação de realizar o depósito judicial de valores relativos a aluguéis do patrimônio do espólio, nos seguintes termos: "Vistos. 1. Fls. 147/153 e 256/263: o herdeiro Eduardo deve depositar todos os alugueis que recebe, relativos aos dois imóveis inventariados, em conta judicial vinculada ao processo, como consignado no item 6, fls. 65/66. 2. Indefiro o pedido de substituição do inventariante pelo herdeiro Eduardo, pois não demonstrada a conveniência da medida. Não houve alegação de descumprimento das atribuições pelo inventariante. Embora o herdeiro Eduardo estivesse na administração dos imóveis, deixou de ajuizar o inventário no prazo legal, e há notícia de débitos tributários atrasados quitados pelo inventariante. 3. Observo que a ação de usucapião foi proposta pela autora da herança, conforme cópias de fls. 235/251, portanto descabida a alegação de má-fé do herdeiro quanto ao ajuizamento da ação somente em nome dela. 4. O pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do salão pelo herdeiro Eduardo deverá ser objeto de ação autônoma perante o juízo cível, competente para a matéria, diante do disposto no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. A propósito o entendimento da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel pertencente a espólio Distribuição ao juízo cível Redistribuição ao juízo da família e sucessões, por dependência aos autos do inventário Matéria que não se insere no rol do art. 37 do Decreto-Lei 3/69 Pretensão de cunho estritamente obrigacional Inaplicável ao caso concreto o art. 612 do CPC Valor do aluguel que depende de dilação probatória Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0043783-42.2023.8.26.0000; Rel: Jorge Quadros; Câmara Especial; Julgamento: 26/03/2024) 5. Observo que a ação para exigir contas é autônoma, nos termos do artigo 550 e seguintes do CPC. 6. Fls. 225/226: diga o inventariante. 7. Fls. 231/234 e 272/275: não obstante a discordância do inventariante e dos herdeiros, as declarações deverão ser aditadas nos termos da informação do partidor, diante da matrícula juntada às fls. 135/137, pois o contrato de fls. 21/25 não foi levado ao registro. Eventual vício porventura existente na ação de usucapião deverá ser arguido perante àquele i. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos desta Capital. Int.". Sustenta o agravante, em suma, ocorrência de erro de fato na r. decisão guerreada, apontando que os imóveis em debate não geram frutos passíveis de retenção por sua pessoa. Aduz que a locação do imóvel situado em São Paulo foi formalizada e gerida por terceira pessoa, a qual figura como locadora e recebe os numerários diretamente em sua conta bancária, sendo o recorrente parte estranha àquela relação locatícia. Quanto ao imóvel localizado em Juquiá/SP, sustenta inexistir renda locatícia por se encontrar cedido a terceiro em regime de comodato gratuito. Defende, ainda, a ilegitimidade do encargo e o risco de lesão grave de difícil reparação diante do prazo fixado. Finaliza pugnando pelo provimento do Recurso processado com efeito suspensivo (cf. fls. 2831). Em contraminuta (fls. 38/41), o espólio manifestou a sua concordância parcial com o pleito recursal, reconhecendo que a prova documental atesta que os frutos das unidades residenciais ("casinhas") situadas na Rua Frei Apolônio Todi, nº 45, Jardim João XXIII, em São Paulo, eram percebidos diretamente por terceira pessoa (Sra. Fernanda). Por outro lado, impugnou veementemente as alegações quanto ao imóvel de Juquiá, alegando que o suposto comodato constitui um ato unilateral destituído da anuência unânime dos demais seis herdeiros, sendo inoponível ao acervo comum. Destacou, ainda, a higidez da obrigação do agravante de indenizar o espólio pelo uso exclusivo do salão comercial localizado no imóvel de São Paulo. Conclui requerendo o provimento parcial do recurso unicamente para afastar o dever do recorrente de depositar os aluguéis que comprovadamente não recebeu. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2116652-61.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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