Exclusão de honorários advocatícios e reajuste de aluguéis em cumprimento de sentença — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão de honorários advocatícios e reajuste anual de aluguéis em cumprimento de sentença de arbitramento de aluguéis. Exequente pleiteia reforma da decisão, alegando que o benefício da justiça gratuita é ex nunc e que são devidos honorários pela rejeição da impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de inclusão de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) avaliar a legalidade do reajuste anual dos aluguéis no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é descabida, conforme pacificado pelo STJ nas Súmulas 517 e 519 e no Tema Repetitivo 408. 4. A inclusão de reajuste anual dos aluguéis no cumprimento de sentença viola a coisa julgada, pois a sentença exequenda não previu tal reajuste, caracterizando excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido na parte em que conhecido. Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A inclusão de reajuste anual de aluguéis sem previsão no título executivo judicial configura excesso de execução. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, assim dispôs: "Trata-se de cumprimento de sentença de julgamento de ação de arbitramento de aluguéis (n. 1000858-32.2018.8.26.0471) ajuizada contra a coproprietária que mantém a posse exclusiva do imóvel. No curso do processo houve a penhora da parte ideal da coproprietária que faz uso exclusivo do bem, com pedido de adjudicação, em razão da dívida contraída. No cálculo apresentado a fl. 395/400, a exequente computa multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, honorários de sucumbência referente a impugnação ao cumprimento de sentença e honorários de sucumbência dos autos principais (1000858-32.2018.8.26.0471), totalizando o valor de R$ 146.354, 34. Computa ainda, reajuste anual dos aluguéis, referente a cota-parte da executada. Pois bem: O cálculo deve ser refeito pela exequente, no prazo de 15 dias. Não devem constar do cálculo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, haja vista que o v
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2031946-48.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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