Impenhorabilidade de salário em cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento desprovido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos vencimentos da coexecutada. Inconformismo da exequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhorar-se percentual do salário da coexecutada. III. Razões de Decidir A coexecutada aufere rendimentos mensais médios de R$ 2.200, 00. Rendimentos pouco expressivos e que, por si sós, aviltam a dignidade da pessoa humana. Qualquer redução violará ainda mais a dignidade da pessoa humana da coexecutada e não resultará em medida efetiva de satisfação da dívida que monta aproximadamente R$ 50.000, 00. Impenhorabilidade que aqui não se relativiza. Decisão mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos de “cumprimento de sentença”, instaurado por Mayaira Lirica Oliveira Olimpio em face de Daniela Aguilar Faria e Letícia Aparecida Bezerra Leite, indeferiu pedido de penhora sobre os rendimentos da coexecutada Letícia Aparecida Bezerra Leite. Recorreu a exequente a sustentar, em síntese, que o cumprimento de sentença tem curso desde 2015, sem recebimento do crédito; que ofício do Instituto Nacional de Seguro Social INSS revelou que a coexecutada Letícia Aparecida Leite Miranda tem vínculo empregatício com EMM Restaurante Ltda., com rendimento mensal de R$ 2.251, 20; que, visando a satisfação de seu crédito, requereu a penhora de 20% sobre os rendimentos auferidos pela coexecutada; que a “impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana"; que as circunstâncias do processo autorizam a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833 IV do Código de Processo Civil; que, alternativamente, deve ser fixado um patamar que possibilite o recebimento de seu crédito. Pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso isento de preparo (gratuidade processual). Recurso processado sem tutela recursal (fls. 52/58) e sem resposta (certidão - fls. 60). Sem oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130404-03.2026.8.26.0000 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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