Embargos de declaração em execução penal — rejeição por ausência de omissão ou erro material no cálculo de penas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoDosimetria da pena. Comportamento da vítima. Utilização para incrementar a pena-base.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e erro material no cálculo de penas, especificamente sobre os períodos de remição não computados, conforme sustentado pela defesa de Tiago Neves dos Santos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão anterior já havia abordado de forma clara e fundamentada a questão do cálculo das penas, incluindo a distinção entre os marcos para progressão de regime e livramento condicional, além de ter respeitado a Súmula 441 do STJ. O fundamento principal da decisão foi que não houve omissão, contradição ou erro material, e que a insatisfação da defesa se referia à rediscussão do mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0003003-22.2026.8.26.0496 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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