Pedido de falência e exigência de caução do credor requerente — impossibilidade na fase pré-falimentar

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de caução para os honorários do administrador judicial imposta ao credor requerente de falência, na fase pré-falimentar. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Fibra S/A, afastando a exigência de caução, considerando-a imprópria e açodada, especialmente após a introdução do artigo 114-A na Lei nº 11.101/2005, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial é da massa falida ou do devedor, e que a exigência de caução deve ocorrer apenas após a decretação da falência e a nomeação do administrador judicial. Assim, a decisão recorrida foi reformada, permitindo que o processo siga sem a imposição de caução ao credor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2225181-14.2025.8.26.0000 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Pedido de falência e exigência de caução do… — TJSP