Agravo em Execução Penal — falta disciplinar grave e manutenção das sanções aplicadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo em execução penal interposto por Felipe Gabriel Rodrigues dos Santos, que questiona a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e na interrupção do lapso temporal para progressão de regime. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a decisão estava devidamente fundamentada e que o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a posse de anotações relacionadas à organização criminosa configurava uma falta grave, com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de presunção de veracidade. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001943-70.2026.8.26.0154 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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