Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos — inviabilidade após trânsito em julgado e prescrição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DA PENA TOTAL EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DECLARADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA REPRIMENDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos integra o processo de individualização da pena e deve ser apreciada pelo juízo do conhecimento na fase de sentença. O posterior reconhecimento da extinção da punibilidade de um dos crimes, por prescrição retroativa, reduzindo o montante da reprimenda restante para patamar inferior a quatro anos, não autoriza o juízo da execução a modificar a espécie de sanção aplicada, sob pena de violação da coisa julgada material. Discussões sobre a culpabilidade do agente, inexigibilidade de conduta diversa decorrente de crise financeira e inadequação da pena privativa de liberdade em crime fiscal constituem matérias de mérito da condenação, insuscetíveis de análise na via da execução penal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo em execução interposto por Edson Moura Junior contra a decisão que indeferiu o pedido de SP substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O agravante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 2.026.693/SP, declarou extinta a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Argumenta que, com a exclusão desse delito, a execução penal ficou limitada à condenação pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária, cuja pena foi fixada em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Diante desse novo cenário fático, alega que passou a preencher todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ademais, suscita a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa decorrente de severa crise financeira na empresa por ele gerida, aponta a desproporcionalidade da execução da prisão por dívida de natureza fiscal e defende a insignificância do valor sonegado. Apresentada a contraminuta, a r. decisão foi mantida, manifestando-se a D. Procuradoria Geral pelo desprovimento do recurso.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução nº 0006235-24.2026.8.26.0502 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora