Apelação cível — extinção do cumprimento de sentença por litispendência e deserção do recurso da executada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção do cumprimento de sentença por litispendência, uma vez que já havia um cumprimento anterior instaurado com o mesmo título executivo, causa de pedir e finalidade. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso da executada por deserção, devido à insuficiência no preparo, e negou provimento ao recurso do exequente, mantendo a sentença que reconheceu a duplicidade executiva. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cessão de crédito e a alteração do valor exigido não descaracterizam a identidade executiva, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 0002623-24.2017.8.26.0428 - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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