Apelação cível — extinção do cumprimento de sentença por litispendência e deserção do recurso da executada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção do cumprimento de sentença por litispendência, uma vez que já havia um cumprimento anterior instaurado com o mesmo título executivo, causa de pedir e finalidade. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso da executada por deserção, devido à insuficiência no preparo, e negou provimento ao recurso do exequente, mantendo a sentença que reconheceu a duplicidade executiva. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cessão de crédito e a alteração do valor exigido não descaracterizam a identidade executiva, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 0002623-24.2017.8.26.0428 - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora