Detração penal e medidas cautelares diversas da prisão — recurso negado por ausência de previsão legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoExecução penal. Aplicação analógica do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de detração penal pelo período de recolhimento noturno do agravante, que alegava que esse tempo deveria ser considerado para a redução de sua pena. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que indeferiu o pedido de detração. O fundamento principal da decisão foi a ausência de previsão legal para que o tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento noturno, seja computado para fins de detração penal, conforme estabelecido pelo artigo 42 do Código Penal e corroborado por jurisprudência do STF e do STJ. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006106-19.2026.8.26.0502 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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