Anulação de sentença em ação de adicional de insalubridade — necessidade de complementação da prova pericial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio para um servidor público municipal, cuja atividade foi considerada insalubre por laudo pericial. O Município de Araçatuba apelou da sentença que julgou procedente o pedido, argumentando que as atividades do servidor não apresentavam condições insalubres e que o laudo pericial carecia de fundamentação técnica. A decisão do Tribunal foi pela anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução processual para que o perito prestasse os esclarecimentos necessários sobre as divergências levantadas pelo assistente técnico do Município, em conformidade com o artigo 477, § 2º, do CPC, reconhecendo a necessidade de complementação da prova técnica para o adequado esclarecimento da controvérsia. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020078-62.2024.8.26.0032 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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