Obrigação de fazer e não fazer em caso de acúmulo de lixo por morador falecido — recurso desprovido e sentença mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação dos espólios de Sélvia Natal e Saulo Francisco Mendonça contra a sentença que os condenou a manter um imóvel em condições de higiene, salubridade e segurança, além de ressarcir o Município de São Paulo pelas despesas de limpeza e pagar multa diária em caso de descumprimento. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade dos espólios pela conservação do imóvel, mesmo após o falecimento do morador, e a natureza propter rem das obrigações ambientais, que se transmitem aos sucessores, conforme o Código Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1082646-85.2023.8.26.0053 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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