Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios, conforme previsto no artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Tribunal decidiu manter o acórdão que negou provimento ao recurso da STM Industrial Ltda., reafirmando a impossibilidade de compensação, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento previsto no referido artigo. O fundamento principal da decisão foi que a compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários é inviável, uma vez que a extinção da obrigação tributária na modalidade pretendida pressupõe a execução de um parcelamento que não pode ser realizado após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. [TJSP - Apelação Cível - 1021742-86.2014.8.26.0224 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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