Agravo em Execução Penal — pedido de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, formulado pelo agravante, que alegou ter transtorno depressivo e que a pena não era compatível com sua condição. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que indeferiu o pedido de substituição da pena. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de o juízo das execuções alterar a pena consolidada por trânsito em julgado, uma vez que isso configuraria uma revisão da condenação, o que é vedado pela legislação. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001615-35.2026.8.26.0189 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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