Embargos de declaração em execução penal — rejeição por ausência de omissão e rediscussão do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão que reconheceu a prática de falta grave por parte do embargante, consistente no não retorno ao estabelecimento prisional após trabalho externo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão anterior já havia enfrentado as questões relevantes, como a ausência de dolo de fuga e a inexigibilidade de conduta diversa, além de ter fundamentado adequadamente a manutenção da falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, e que a defesa não apresentou vícios que justificassem a alteração do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0003758-68.2026.8.26.0521 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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