Agravo de Execução Penal — manutenção da conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade devido a nova condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e à unificação de penas em razão de uma nova condenação durante a execução penal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto pela agravante, mantendo a decisão que determinou a conversão da pena e a unificação das penas, com base nos artigos 44, § 5º do Código Penal e 111 da Lei de Execuções Penais. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade, conforme entendimento consolidado em jurisprudência do STJ e STF.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0006653-84.2026.8.26.0041 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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