Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação indenizatória por vícios construtivos — prazo prescricional decenal e vedação à denunciação da lide
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por vícios construtivos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional decenal. Denunciação da lide. Litisconsórcio facultativo. Legitimidade ativa individual. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU contra decisão interlocutória que, nos autos de ação indenizatória por vícios construtivos movida por Adriano Florêncio Alves, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de formação de litisconsórcio (passivo e ativo) necessário. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo a CDHU; (ii) saber se incide prazo prescricional quinquenal ou decenal na pretensão indenizatória por vícios construtivos; (iii) saber se é cabível a denunciação da lide ou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Cosmorama; (iv) saber se é imprescindível a inclusão da co-mutuária Paula Teixeira Alves no polo ativo da demanda. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo a CDHU, ainda que se trate de empresa pública sem fins lucrativos voltada a programas habitacionais de interesse social, pois o adquirente figura como destinatário final do produto. A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos configura inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, afastando-se a tese de prescrição quinquenal. O pedido de denunciação da lide ao Município encontra óbice no artigo 88 do CDC, que veda tal medida para garantir a celeridade processual em benefício do consumidor, sem prejuízo do direito de regresso em ação autônoma. A solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento e execução do empreendimento habitacional configura hipótese de litisconsórcio facultativo, cabendo ao consumidor escolher contra quem litigar, sendo patente a legitimidade passiva da CDHU. A inclusão da co-mutuária no polo ativo é desnecessária, pois a demanda versa sobre direito pessoal e indenizatório, e não sobre direito real, sendo legítima a atuação individual do autor. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo a CDHU, ainda que se trate de empresa pública sem fins lucrativos. 2. pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. É vedada a denunciação da lide em ações regidas pelo CDC, sendo facultativo o litisconsórcio passivo entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por Sustenta a agravante, em suma: (i) a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de empresa pública voltada a programas habitacionais de interesse social, sem intuito lucrativo; (ii) a ocorrência de prescrição quinquenal, visto que o imóvel foi entregue em maio de 2018 e a ação distribuída em junho de 2025; (iii) a necessidade de denunciação da lide ou inclusão do Município de Cosmorama como litisconsorte passivo necessário, por ser o responsável direto pela execução e fiscalização das obras; e (iv) a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio ativo necessário com a co-mutuária Paula Teixeira Alves, sob pena de nulidade ou ineficácia da sentença. O recurso foi processado com parcial efeito suspensivo (fls. 51/57), apresentando-se os pressupostos de admissibilidade. Sem contraminuta (fls. 60).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2126496-35.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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