Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão no acórdão sobre ITCMD e doação futura

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que alegou omissões em acórdão anterior sobre a legalidade da cobrança do ITCMD em doações de natureza futura, especialmente à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões no julgado e que as questões foram devidamente analisadas, não configurando vícios decisórios. O fundamento principal da decisão foi que a ausência de uma norma estadual válida que institua o fato gerador do tributo inviabiliza a cobrança, em conformidade com o princípio da legalidade. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 1137758-68.2025.8.26.0053 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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