Mandado de segurança contra decisão que não conheceu de recurso por intempestividade — alegação de necessidade de intimação pessoal do executado não acolhida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do recurso de agravo em execução interposto pelo impetrante, que alegou não ter sido intimado pessoalmente, o que, segundo ele, impossibilitou o início do prazo recursal. O Tribunal decidiu não conhecer do mandado de segurança, fundamentando que a alegação de necessidade de intimação pessoal não se configurava como um direito líquido e certo, além de ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo o recurso adequado a Carta Testemunhável, conforme previsto no Código de Processo Penal. Assim, a decisão que indeferiu o agravo por intempestividade é passível de recurso, mas não por meio de mandado de segurança.
[TJSP - Mandado de Segurança - 2132775-37.2026.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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