Habeas Corpus para recambiamento de estabelecimento penal — não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de recambiamento do paciente para uma unidade prisional mais próxima de seus familiares, alegando constrangimento ilegal por parte do juiz da execução penal. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para postular benefícios, sendo necessário o uso de recurso próprio, como o agravo em execução, em casos que não apresentem ilegalidade manifesta. Assim, a decisão reafirma a discricionariedade do juízo da execução e a inadequação da via eleita pelo impetrante.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 0015162-30.2026.8.26.0000 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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