Progressão de regime — exigência de exame criminológico mantida pela nova redação da Lei de Execução Penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de realização de exame criminológico para a progressão de regime do agravante, Ricardo Moreira Batista. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que exigiu o referido exame, fundamentando que a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei nº 14.843/2024, tornou obrigatória a realização do exame para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime. O relator destacou que a exigência do exame é compatível com as garantias do devido processo legal e com o princípio da individualização da pena, servindo como um instrumento técnico para avaliar as condições pessoais do apenado e seu prognóstico de reinserção social. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0009414-36.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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