Apelação em falência — recurso não conhecido por erro grosseiro na escolha do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUI CASCALDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCrédito trabalhista por equiparação. Discussão acerca da aplicação do limite do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação do recurso interposto por Marcelo Primo Lourencone contra a decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito em falência. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelação não é o recurso cabível para esse tipo de decisão, sendo o agravo de instrumento o recurso apropriado, conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 11.101/2005. O fundamento principal da decisão foi que a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012194-31.2025.8.26.0554 - Rel. RUI CASCALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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