Roubo majorado com uso de arma de fogo — condenação mantida, pena redimensionada ao mínimo legal e regime semiaberto fixado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame O réu foi condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa apela buscando a absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e, subsidiariamente, a redução da pena-base. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é nulo por inobservância das formalidades legais; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (iii) saber se a exasperação da pena-base é justificada pelos fatos narrados. III. Razões de decidir 1. O reconhecimento fotográfico obedeceu às diretrizes do art. 226 do CPP, tendo havido descrição prévia e ausência de indução, sendo corroborado, ademais, por provas autônomas e independentes, tais como depoimentos testemunhais e filmagens do local, o que afasta a tese de nulidade. 2. A Tese 4 do Tema 1.258 do STJ veda a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento inválido; contudo, havendo convergência de múltiplas fontes probatórias, a condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base em razão do número de vítimas e de pessoas no local não é idônea, porquanto tais circunstâncias são inerentes ao tipo penal de roubo praticado em estabelecimento comercial aberto ao público. 4. Redimensionada a pena para o mínimo legal na primeira fase e operada a majorante, resulta a reprimenda definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do CP. IV. Dispositivo e teses Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico, quando realizado com descrição prévia e ausência de indução, sendo corroborado por outras provas independentes, é válido e suficiente para a condenação. 2. A presença de múltiplas vítimas e o local da prática delitiva, quando inerentes ao tipo penal de roubo, não constituem fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Legislação Citada: CP, arts. 33, § 2º, b, 44, I, e 157, § 2º-A, I; CPP, arts. 226 e 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 1037946/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 15.04.2026. STJ, Súmula nº 211. STF, Súmula nº 282. Vistos. Cuida-se de ação penal originária da Comarca de Santos, em que Pedro Henrique Mendes de Almeida foi condenado pela r. sentença de fls. 184/191, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal, como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e, pagamento de 17 (dezessete) dias- multa, com fixação de indenização mínima em R$ 1.100, 00; mantida a prisão preventiva do réu. Irresignada, apela a defesa (fls.200/204), postulando, em sede de mérito, a absolvição com fundamento na nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial, por violação ao art. 226 do CPP, ao Tema 1.258 do STJ e à Resolução nº 484/2022 do CNJ, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, com o afastamento da exasperação aplicada na primeira fase. Em contrarrazões (fls. 209/218), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento integral do recurso, com a manutenção da r. sentença. A D. Procuradoria de Justiça, igualmente, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 257/266). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1507927-78.2025.8.26.0385 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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