Indulto parcial em Agravo de Execução Penal — requisitos temporais não cumpridos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de indulto parcial formulado por Paulo Sergio de Sá Souza, condenado por tráfico de drogas e receptação, que foi indeferido pelo juízo de primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, com base na ausência de cumprimento dos requisitos objetivos temporais estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O fundamento principal da decisão foi que o indulto é um ato de clemência excepcional, cuja concessão depende do rigoroso cumprimento das condições previstas no decreto, e que a análise das penas em concurso material deve ser feita de forma global, não permitindo a cisão executória solicitada pela defesa. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002002-60.2026.8.26.0509 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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