Agravo de Execução Penal — Provimento do recurso para regularização do livramento condicional e unificação das penas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de livramento condicional a um sentenciado sem a prévia apreciação do pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e sem a unificação das penas, o que compromete a aferição do requisito objetivo para o benefício. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, reformando a decisão anterior e determinando que o Juízo de origem analise previamente a reconversão e a unificação das penas. O fundamento principal da decisão é que a unificação das penas é uma imposição legal quando há condenações definitivas sujeitas à execução conjunta, e o cálculo do requisito objetivo do livramento condicional deve ser feito sobre a totalidade da pena em execução, não apenas sobre uma das condenações isoladamente. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006156-45.2026.8.26.0502 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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