Habeas Corpus Criminal — pedido de prisão domiciliar não conhecido por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de prisão domiciliar e comutação de pena para a paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal por parte do juiz do DEECRIM. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o habeas corpus não é o instrumento adequado para acelerar incidentes em execução penal ou para examinar o preenchimento dos requisitos para concessão de benefícios, sendo necessário o uso de recurso próprio, como o agravo em execução. A decisão reafirma a discricionariedade do juízo da execução e a ausência de ilegalidade manifesta no caso.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2130975-71.2026.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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