Agravo em execução penal — manutenção do bloqueio de valores para satisfação de pena de multa — inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade da legislação processual civil
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária do agravante, Deivi Lucio Camargo, sob a alegação de que tais valores seriam impenhoráveis conforme o Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. O fundamento principal da decisão é que a pena de multa possui natureza penal e deve ser executada conforme a Lei de Execução Penal, que não admite a aplicação das regras de impenhorabilidade do processo civil, assegurando a efetividade da sanção penal imposta.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 2116748-76.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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