Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis — recurso negado por inadimplemento incontroverso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, onde o réu, Manoel Aparecido Pacheco, contestou a sentença que o condenou ao pagamento de valores devidos, alegando cerceamento de defesa e tentativa de devolução do imóvel. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a prova documental suficiente e afastou a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva de testemunhas não seria capaz de elidir a inadimplência comprovada. O fundamento principal da decisão foi que a obrigação de pagamento subsiste até a efetiva entrega das chaves, a qual não foi comprovada pelo réu, e que a mera intenção de devolução não exime o locatário de suas obrigações contratuais.
[TJSP - Apelação Cível - 1001746-13.2018.8.26.0079 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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