Cumprimento de sentença — manutenção dos critérios de atualização do débito sem aplicação da Taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização de um débito em cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Bradesco Vida e Previdência S.A., mantendo a decisão que rejeitou a aplicação da Taxa SELIC e determinou a incidência de correção monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos no título executivo. O fundamento principal da decisão foi a observância da coisa julgada, que veda a alteração dos critérios de atualização já definidos, e a constatação de que a sentença não deixou omissão quanto aos índices a serem aplicados. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2107759-81.2026.8.26.0000 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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