Agravo de Instrumento sobre fixação de salários periciais em cumprimento de sentença — decisão mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação dos salários periciais em R$ 5.400,00 no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Estadual, com a Fazenda argumentando que o valor deveria ser reduzido conforme as resoluções pertinentes. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo o valor fixado, considerando que a quantia é adequada e proporcional ao trabalho técnico exigido, especialmente em razão do expressivo número de exequentes. O fundamento principal da decisão se baseou na inaplicabilidade das tabelas de remuneração de peritos para a Fazenda Pública, conforme o Tema n° 871 do STJ e a Súmula n° 232 do STJ, que estabelecem que a Fazenda deve arcar com os honorários periciais sem a limitação prevista para beneficiários da gratuidade da justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006746-22.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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