Agravo de execução penal — pedido de livramento condicional negado por ausência de requisito subjetivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de execução penal foi interposto por Everton Furtunato da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando que preenchia os requisitos legais. No entanto, a decisão foi mantida, pois o agravante, reincidente e condenado por crimes graves, não demonstrou bom comportamento durante toda a execução da pena, apresentando uma personalidade violenta e registrando faltas disciplinares. O Tribunal enfatizou que a análise do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional e que, em caso de dúvida sobre a aptidão do apenado para reintegração social, deve-se decidir em favor da proteção da sociedade, conforme o princípio do in dubio pro societate. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0006586-67.2026.8.26.0996 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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