Pedido de adicional de insalubridade por servidora pública municipal — laudo pericial não reconhece condições insalubres
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Jéssica Fernanda Góes de Godoy, servidora pública municipal, para o recebimento de adicional de insalubridade, alegando que exerce suas atividades em condições insalubres. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que não reconheceu a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da apelante. O fundamento principal da decisão foi a conclusão do perito, que indicou que as atividades da autora não se enquadravam nas definições de insalubridade previstas na Norma Regulamentadora nº 15, e que a exposição a agentes biológicos era intermitente, além de serem fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.
[TJSP - Apelação Cível - 1002934-56.2025.8.26.0318 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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