Direito à pensão por morte de filho inválido com deficiência grave — manutenção da sentença apesar de casamento anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPensão por morte. Dependente inválido para os fins previdenciários. Discussão sobre o momento da invalidez para percepção do benefício.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de Eber Carrijo, filho inválido com deficiência grave, à pensão por morte de seu pai, mesmo após ter contraído casamento anterior. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da São Paulo Previdência - SPPREV, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor à pensão, fundamentando que a invalidez e a dependência econômica foram comprovadas, e que a regra de cessação da cota individual pelo casamento não se aplica automaticamente ao caso, especialmente considerando a separação de fato anterior ao falecimento do servidor. A decisão reafirma a proteção legal ao filho inválido, independentemente de seu estado civil, desde que comprovada a dependência econômica e a invalidez anterior ao óbito. [TJSP - Apelação Cível - 1027306-60.2025.8.26.0224 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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