Progressão de regime prisional condicionada à realização de exame criminológico — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à necessidade de realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional do reeducando João Paulo Fernandes de Oliveira. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a exigência do exame, fundamentando que a nova legislação (Lei nº 14.843/2024) tornou obrigatória essa avaliação para a análise do requisito subjetivo da progressão, visando garantir a segurança pública e a individualização da pena. O relator destacou que o atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente para comprovar a readaptação social do apenado, especialmente considerando a gravidade dos crimes cometidos, e que a realização do exame criminológico é necessária para uma avaliação mais aprofundada do merecimento do reeducando para a concessão do benefício. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006153-90.2026.8.26.0502 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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