Agravo em Execução Penal — Prescrição da pretensão punitiva e majoração da prestação pecuniária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa e à majoração da prestação pecuniária. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, mantendo a decisão que afastou a prescrição, uma vez que o prazo prescricional de 12 anos, aplicável ao crime com pena máxima de 5 anos, não havia transcorrido. No entanto, o Tribunal reconheceu o excesso de execução ao determinar que a prestação pecuniária deveria observar o valor fixado na sentença de R$ 1.212,00, afastando a majoração para R$ 1.518,00, que violava a coisa julgada. Assim, a decisão reafirma a necessidade de cumprimento do título condenatório conforme estabelecido na sentença original. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0003235-05.2026.8.26.0344 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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