Agravo em Execução Penal — indeferimento de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de livramento condicional de Marlon Santana Amaro, que foi indeferido por ausência de requisito subjetivo, apesar de alegações de preenchimento dos requisitos objetivos e de bom comportamento carcerário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal da decisão é que o requisito subjetivo não se limita à certificação de boa conduta, devendo ser avaliado à luz do histórico prisional completo do sentenciado, que, no caso, apresenta um histórico conturbado e uma longa pena a cumprir, evidenciando a ausência de mérito para a concessão do benefício.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002240-46.2026.8.26.0520 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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