Agravo em Execução Penal — falta disciplinar de natureza grave e manutenção da perda de dias remidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCometimento de falta grave durante o cumprimento da pena. Reflexo sobre a data-base para fins de saída temporária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de uma falta disciplinar de natureza grave cometida pelo agravante, que resultou na perda de 1/3 dos dias remidos e no reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a decisão anterior que reconheceu a falta disciplinar. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da materialidade e autoria da infração, evidenciada por relatos coerentes dos agentes penitenciários, que demonstraram a desobediência do agravante às normas disciplinares do ambiente carcerário, configurando um ato subversivo à ordem e disciplina, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0006817-94.2026.8.26.0996 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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