Habeas Corpus em roubo majorado — ordem denegada por fundamentação idônea e insuficiência de medidas cautelares diversas

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAusência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva imposta a paciente denunciado por roubo majorado, por duas vezes, em concurso material com corrupção de menores, alegando-se excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade da fundamentação cautelar e suficiência de medidas diversas da prisão. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) examinar se a decisão impugnada está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos; (ii) verificar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e, (iii) analisar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir 1. A decisão impugnada está fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada, evidenciada pela prática de roubo contra três vítimas distintas, com suposto envolvimento de adolescente, utilização de simulacro de arma de fogo e uso de motocicleta com placa tampada, a denotar periculosidade concreta e justificar a custódia para garantia da ordem pública (CPP, arts. 310, § 5º, II, e 312, caput e § 3º, I). 2. Tais circunstâncias, presentes desde a conversão do flagrante e inalteradas, afastam a alegação de ausência de contemporaneidade da fundamentação. 3. As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para acautelar o feito, ante a periculosidade concreta evidenciada pelo modo de execução da conduta imputada (CPP, art. 282, § 2º). 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como a primariedade, não afastam, isoladamente, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. O excesso de prazo na formação da culpa não se afere por critério aritmético, dependendo das peculiaridades do caso concreto e da demonstração de desídia da autoridade; no caso, o processo segue curso regular, com audiência de instrução já designada, não se verificando paralisação injustificada. 6. Questões relativas à autoria e ao efetivo envolvimento do paciente nos fatos demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o rito estreito do writ. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A fundamentação da prisão preventiva é idônea e contemporânea quando assentada em elementos concretos do caso, ainda que reiterados desde a conversão do flagrante. 2. A insuficiência de medidas cautelares diversas para acautelar a ordem pública justifica a manutenção da prisão preventiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se afere por critério aritmético, exigindo a demonstração de desídia do Juízo." Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; Lei nº 8.069/90, art. 244-B; CPP, arts. 310, II, e § 5º, II; 312, caput e § 3º, I; 319; 282, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC nº 221.076/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11/02/2026. STJ, AgRg no RHC nº 202.354/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 09/04/2025. TJSP, Habeas Corpus nº 2268345-29.2025.8.26.0000, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/09/2025. STP Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Igor Marques Lima dos Santos contra ato emanado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Sauaia Romero Fernandes, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo de origem nº 1500697-32.2026.8.26.0455. Sustenta o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal decorrente: (a) do excesso de prazo na formação da culpa, ante a designação de audiência de instrução para data que reputa excessivamente distante; (b) da ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar, que se limitariam à reafirmação da gravidade abstrata do delito; e, (c) da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas (fls. 1/5). O pedido liminar foi indeferido (fls. 20/23). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 26/28) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 33/39). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2127571-12.2026.8.26.0000 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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