Ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de marca — recursos desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de obrigação de fazer e indenização por uso indevido de marca, onde a autora buscava a abstenção do uso da marca 'Made in Mato' pela ré e a reparação por danos morais. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, determinando a abstenção do uso da marca e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Ambas as partes recorreram, contestando a gratuidade da justiça, o valor da indenização e a multa por litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeira instância, fundamentando que a violação dos direitos de propriedade industrial era incontroversa e que o valor da indenização era proporcional e adequado à natureza da controvérsia, além de considerar a conduta da ré como desleal e a multa por litigância de má-fé como justificada.
[TJSP - Apelação Cível - 1000665-73.2025.8.26.0373 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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